23 de fevereiro de 2017

Bancada ruralista indica e emplaca ministro da Justiça

                                         Crédito da foto: Zeca Ribeiro
 
Por Cauê Seignemartin Ameni, De Olho nos Ruralistas em Cimi
 
O deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR), membro das bancadas ruralista e evangélica, será o novo ministro da Justiça. Ele chamou atenção em 2015, ao protagonizar a luta contra as demarcações de terras indígenas: foi relator da PEC 215 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A PEC transfere do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre demarcações de terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação.

Desde 1973, quando o Estatuto do Índio entrou em vigor, apenas o poder Executivo, junto aos seus órgãos técnicos, pode decidir sobre demarcações indígenas. Por isso a proposta é considerada por indigenistas e ambientalistas como uma das maiores ameaças, nos últimos anos, contra os povos tradicionais.

Quando a PEC 215 foi apresentada por Almir Sá (PPB-RR), em 2000, já era considerada inconstitucional, por ferir a separação entre os poderes da República. O substitutivo apresentado por Serraglio e aprovado em 27 de outubro de 2015 é considerado ainda mais agressivo, por inviabilizar novas demarcações e criar insegurança para as áreas já demarcadas.

Esse ponto polêmico ficou conhecido como “marco temporal”, e determina que os índios só terão direito à terra que ocupavam desde 1988. A PEC aguarda votação, atualmente, na Câmara – onde Serraglio foi eleito deputado, pela primeira vez, em 1998. Ele foi reeleito nas últimas quatro eleições.

Apoio da Frente Agropecuária

A bancada ruralista declarou abertamente apoio à indicação de Serraglio para o ministério. O grupo postou anteontem, o seguinte recado para os jornais Estadão, Valor e para a revista Globo Rural: “Deputado @serragliopmdb é o nome indicado p/ bancada ruralista p/ Ministério @JusticaGovBR“.

O grupo – composto por pelo menos 220 parlamentares – foi decisivo para o impeachment de Dilma Rousseff e chegada ao poder de Michel Temer e sua trupe de ministros ruralistas. E também apoiou a indicação de Alexandre de Moraes ao Supremo Tribunal Federal.

Osmar Serraglio declarou ao Tribunal Superior Eleitoral, em 2014, um patrimônio de R$ 5,4 milhões. Os bens mais valiosos estão ligados ao mercado imobiliário. Imóveis rurais, ele declarou dois. Um de 24 hectares em Nova Prata do Iguaçu (PR), por R$ 5.966,54, e outro em Umuarama (PR), que ele possui desde 1976, por R$ 409, 20. Em 1997 o deputado possuía R$ 704 mil.

A maior doação feita legalmente para Serraglio, em 2014, foi do frigorífico JBS, com um aporte de R$ 200 mil. Da maior exportadora brasileira de açúcar e etanol, a Copersucar, o deputado recebeu R$ 100 mil.

Ao lado dos deputados Nilson Leitão (PSDB-MS), Alceu Moreira (PMDB-RS), Valdir Colatto (PMDB-RS) e Tereza Cristina (PSB-MS), Serraglio foi um dos responsáveis pela recriação, no fim de 2016, da CPI da Funai e do Incra A CPI visa amedrontar, com quebra de sigilos, entidades que apoiam a luta indigenista.

O deputado paranaense também ficou conhecido por defender o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no ano passado, ao pautar recursos que poderiam anular o processo contra seu aliado no Conselho de Ética. Quando Cunha foi finalmente preso, Serraglio lamentou: “É a queda da República!”

(Colaborou Alceu Luís Castilho)

20 de fevereiro de 2017

Ruralista indica defensor de exploração de terras indígenas para cargo na Funai

Luis Carlos Heinze (E) com Alceu Moreira fomentando  ódio no campo _ Charge Carlos Latuff
 
 
O deputado ruralista Luís Carlos Heinze (PP-RS) enviou uma carta à presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai) com a indicação do nome do advogado Ubiratan de Souza Maia, para ocupar o cardo de coordenador-geral de licenciamento da autarquia vinculada ao Ministério da Justiça.
 
A indicação foi enviada diretamente ao presidente da Funai, Antonio Fernandes Toninho Costa, no dia 20 de janeiro. No ofício, ao qual a reportagem teve acesso, Heinze, que em 2013 chegou a declarar que os índios e homossexuais fazem parte de “tudo que não presta”, afirma que Ubiratan tem origem indígena, da etnia wapichana, de Roraima, e que se identifica com “os melhores princípios que devem orientar um cidadão de bem”.
 
Ubiratan de Souza Maia enfrenta extrema resistência de movimentos sociais e ambientais. Em abril do ano passado, em reunião da CPI da Funai, da qual Heinze foi vice-presidente, Ubiratan defendeu o arrendamento de terras indígenas para agricultores, o que é proibido por lei.
 
Em 2014, em audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, de 2000, que altera a legislação sobre terras indígenas e repassa decisões sobre demarcações ao Congresso, retirando essa decisão do Palácio do Planalto, Ubiratan também defendeu que somente terras indígenas existentes em 1988, quando foi promulgada a Constituição, poderiam ser regularizadas.
 
A Funai tem feito forte oposição à PEC 215, por entender que a proposta “representa uma grave ameaça não apenas aos diretos indígenas, mas a toda sociedade, uma vez que é inconstitucional por vários aspectos”.
 
A reportagem procurou Heinze para comentar sua indicação, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. Em 2013, em discurso no município de Vicente Dutra (RS), no qual criticava o então ministro da secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, Heinze referiu-se aos índios como parte de “tudo o que não presta”.
 
Imagens de vídeo do discurso mostram Heinze dizendo que “no mesmo governo, seu Gilberto Carvalho, também ministro da presidenta Dilma, estão aninhados quilombolas, índios, gays, lésbicas, tudo que não presta, e eles têm a direção e o comando do governo”.
 
Questionada sobre a indicação de Heinze e o posicionamento já conhecido de Ubiratan de Souza Maia sobre as questões indígenas, a Funai limitou-se a declarar que, “assim como as demais indicações que tem recebido por parte de parlamentares, está sendo avaliada pelo presidente de acordo com as exigências técnicas pertinentes aos cargos”.
 
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11 de fevereiro de 2017

Nota Pública da Aty Guasu Garani e Kaiowá




Tekoha Guayviry 8 a 10 de fevereiro de 2017

Nós, lideranças da Aty Guasu Guarani e Kaiowá, reunidos em Guayviry terra indígena de Nizio Gomes, Nhanderú assassinado por fazendeiros em 2011, por ocasião da visita do Presidente da Funai, queremos comunicar nossas decisões e exigências, junto à diversas autoridades competentes, tanto no Brasil quanto no exterior.

Poder Executivo

Recebemos o Presidente da Funai, mais uma vez, em terras Guarani e Kaiowá, que é símbolo de nossa resistência, banhada com o suor e o sangue do nosso povo. Guayviry, carrega as marcas da omissão do Estado Brasileiro e a ação das milícias armadas de fazendeiros. Resiste fortemente a todo tipo de violência e nos une na esperança de nossas crianças guerreiras.

Assim, queremos exigir do Poder Executivo Brasileiro cumpra com sua obrigação constitucional e demarque nossas terras.

A Funai deve publicar todos os relatórios de identificação dos GTs Guarani e Kaiowá que estão parados há anos. Em última reunião com o atual Presidente da Funai deixamos claro os prazos que aceitamos aguardar, no entanto até agora nada foi feito.

O Governo Brasileiro nos obriga a autodemarcar nossas terras, uma vez que sua convivência com setores e políticos do Agronegócio não o permite. Então este mesmo Governo é o responsável pelo sangue, que estamos dispostos a derramar em defesa de nossos direitos!

Repudiamos a Portaria 68 do Ministério da Justiça que na prática tenta criar um mecanismo de impedimento das demarcações, camuflando as mentiras do chamado marco temporal e subjugando nossas terras aos interesses do Agronegócio. Exigimos sua imediata revogação por parte do Ministro da Justiça e Cidadania.

Poder Judiciário

Não aceitamos a indicação, por parte do Presidente Temer, de Alexandre de Morais para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Suas ações, como Ministro da Justiça, atestam contra suas capacidades, além de ter demonstrado um desleixo com seu dever frente aos direitos dos povos indígenas.

Queremos celeridade nos julgamentos dos processos judiciais que envolvam a demarcação de nossas terras. Nosso povo não aguenta mais esperar 10, 20 anos por uma decisão do Supremo Tribunal Federal. A demora, tem provocado morte, ataques e o despejo violento.

Não podemos mais aceitar a dor do despejo de nossas terras tradicionais e sagradas, por isso, repudiamos qualquer interpretação jurídica de “Marco temporal”. Nossos direitos são originários e o Estado Brasileiro deve respeitar este reconhecimento, contido na Constituição.

Poder Legislativo

Avisamos ao senhores deputados e Senadores que estamos prontos para resistir, em Brasilia, a qualquer avanço das iniciativas anti-leis que violam nossos direitos. Não vamos aceitar a PEC 215 e tantas outras, que na surdina tentam destruir as conquistas históricas dos povos indígenas.

A CPI contra a Funai é uma farsa comandada por ruralistas racistas que em nada defendem os direitos indígenas. Não nos enganam e não vamos aceitar o desmonte das funções legais da Funai, muito menos a criminalização do movimento indígena, das lideranças e de nossos aliados.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Gostaríamos de solicitar a Comissão Interamericana que aceite a denúncia que a Aty Guasu fez ano passado contra o Estado Brasileiro. Ela representa esperança de justiça para nossas comunidades e lideranças que foram assassinadas e que até hoje seus assassinos andam soltos e plantando em nossas terras.

Queremos também convidar o Sr. Francisco José Eguiguren Praeli, relator sobre os direitos dos Povos Indígenas, para nos visitar, assim como outros povos indígenas no Brasil e assim, conhecer com seus próprios olhos as muitas situações de violência contra os povos indígenas do Brasil.

Nações Unidas

Está preste a completar 1 ano que a relatora das Nações Unidas para os Direitos dos Povos indígenas esteve em nossas terras. Seu relatório fez outros governos e organismos da ONU conhecer nosso sofrimento e a omissão do Estado Brasileiro diante do dever de nos proteger e respeitar nossos direitos.

Queremos alertar a relatora para todas estas iniciativas anti-indígena que estão ocorrendo no Brasil. Não sabemos até onde isto tudo irá nos levar, mas queremos que saiba que estamos dispostos a ir até as últimas consequências. Precisamos da Sra. para alertar os diversos governos de que o Brasil e seu agronegócio nos assassina e impede de viver nosso jeito próprio de vida.

Parlamento Europeu

Com esperança e agradecimentos, nós lideranças da Aty Guasu recebemos a resolução de urgência que o Parlamento emitiu em virtude do aumento das violências contra os povos indígenas e a situação desumana de nossas comunidades.

Agradecemos a visita dos parlamentares que puderam também sentir a dor do nosso povo e as consequências da omissão brasileira. Queremos cobrar os compromissos assumidos e também saber as respostas dos organismos e instâncias que receberam recomendações.

A Europa precisa saber que a soja, carne, milho do Mato Grosso do Sul têm sangue indígena. E por isso, queremos que as decisões sobre o boicote, as condicionantes nos acordos comerciais e os alertas para a sociedade europeia sejam cumpridos.

Coordenações locais da Funai

A Aty Guasu foi informada da intenção do Governo de unificar as coordenações da Funai de Campo Grande, Dourados e Ponta Porã.

Repudiamos este retrocesso e não vamos aceitá-lo.

As coordenações refletem as necessidades do Estado que possui a segunda maior população indígena do Brasil.

Exigimos sim, a manutenção organizativa e que estas coordenações sejam dadas melhores condições de trabalho, pessoal e recursos.

Agradecemos os trabalhos que Vander desenvolveu ao longo dos anos que esteve à frente da coordenação de Dourados. Também a Aty Guasu decidiu apoiar a permanência como Coordenador de Dourados o Sr. José Vitor. Por isso, não aceitaremos qualquer nomeação, por motivação político partidário estadual.

DSEI – MS

Reunidos na Terra Indígena de Jaguapiré, a Aty Guasu em acordo com parentes de outros povos, decidiu indicar a liderança Kaiowá Daniel Leme Vasque para a coordenação do DSEI em Campo Grande, uma vez que até o momento nenhum Guarani e Kaiowá ocupou esta função.

Queremos reafirmar esta nomeação novamente e que o Secretário Especial de Saúde Indígena, tome as devidas providências.

O chamado “Fórum” dos Caciques

Também na reunião de Jaguapiré, a Aty Guasu foi informada que deputados ruralistas do estado e federal criaram um Fórum de caciques com o objetivo de cooptar lideranças através de promessas e mentiras. Também que este mesmo Fórum, apesar de envolver mais pessoas do Povo Terena, tem utilizado o nome da Aty Guasu para tentar legitimar suas ações enganosas.

Por unanimidade, assim como em Jaguapiré, as lideranças da Aty Guasu reunidas em Guayviry, repudiam a criação deste Fórum cujo objetivo é tentar dividir o movimento indígena em especial Terena. Não o reconhecemos como legítimos e não o autorizamos a utilizar em suas publicações nas redes sociais o nome da Aty Guasu Guarani e Kaiowá.

Reconhecemos como único movimento indígena do povo Terena o seu Conselho, fundado com a participação de lideranças da Aty Guasu e que, assim como a Aty Guasu, é vinculado à Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB.

Pedimos aos parentes Terenas e demais parentes de outros povos que não se enganem com promessas e análises falsas e integracionistas. Prezem pelo bem do povo e a unidade das nossas comunidades e lideranças. É o momento de nos unir, mais do que nunca, em torno das nossas rodas em defesa de nossos direitos, de nossas terras e principalmente modo de vida. Não podemos aceitar benefícios pessoais e particulares. Se há problemas de divergência interna, ela deve ser resolvida entre nós indígenas e não permitindo a deputados ruralista decidam o que é organização indígena. Eles nunca serão como nós, eles só pensam em seus bolsos e interesses.

É a vida de nosso povo e o nosso jeito de ser e se organizar que está em risco!

Conclamamos à União!

A Aty Guasu seguirá autodemarcando de seus territórios através de retomadas. Patrícios e parentes de todo Brasil, precisamos nos unir para enfrentar os inimigos de nossos povos.

Continuemos em retomadas, por nossas Vidas, nossos Direitos!

CPI da Funai/Incra 2 se afirma como tribunal de exceção para quebrar sigilos de entidades

“A bancada ruralista está utilizando do instrumento da quebra de sigilo para intimidar organizações que têm um papel importante e histórico na defesa da causa indígena. Por outro lado, a presidência da CPI não pauta outros requerimentos de quebra de sigilo ou de convocação de pessoas que trabalham, que têm histórico e que tem processos inclusive de violência contra povos indígenas”, criticou o deputado Nilto Tatto (PT/SP)
Crédito: Tiago Miotto/Cimi

Por Tiago Miotto e Renato Santana, da Assessoria de Comunicação - Cimi

"Esta casa é um parlamento, não um tribunal de exceção". As palavras da deputada federal Erika Kokay (PT/DF) ecoaram, a partir da primeira sessão de 2017 da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Funai e do Incra 2, numa Câmara Federal esvaziada num hiato entre a volta do recesso e o mês do Carnaval. Na manhã desta quarta-feira, 8, o plenário 11 era um dos únicos com alguma atividade no anexo 2 da Câmara.


Durante seis horas, os ruralistas protagonizaram um espetáculo violento, misógino e sem nenhum respeito aos trâmites democráticos de uma CPI. Com o objetivo de garantir a quebra de sigilo de entidades identificadas como aliadas dos povos indígenas, quilombolas e meio ambiente, o que já foi impedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na primeira versão da comissão, o presidente da CPI, deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), atropelou por diversas vezes o regimento interno.

"Não tem palavra de ordem"

"Eu corto seu microfone de novo"

"A senhora tinha questão de ordem, mas não tem mais"

"Não abro pra discussão decisão minha de indeferimento. Se quiser leve pra CCJ"

"Se a senhora não gosta de como presido, então não me coma"
São algumas das frases ditas por Moreira durante a sessão. outro ponto causou indignação: segundo o presidente da CPI, o regimento interno da Câmara determina que sessões que envolvam quebra de sigilo devem ser secretas, mas o plenário era soberano para decidir se seriam abertas. Constrangidos, nem mesmo os ruralistas foram favoráveis à sessão secreta - embora tivessem agido de forma oposta na CPI anterior.

Com ampla maioria na CPI, dominando todos os cargos da mesa - a presidência, as três vice-presidências e a relatoria estão com deputados ruralistas que votaram a favor do relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 na comissão especial, em 2015 - os ruralistas têm liberdade para escolher quais os requerimentos que chegam ou não à pauta da CPI.

O que motiva as reclamações de autoritarismo e parcialidade é que nada menos que 79 requerimentos protocolados na comissão, grande parte deles pela minoria não-ruralista, foram ignorados: Moreira, o presidente do tribunal de exceção que se transformou a CPI, pulou direto para os requerimentos de quebra de sigilo bancário e fiscal de entidades indigenistas.

Essa CPI começa no leito da ilegalidade, sem fato determinado, construída na mais profunda truculência com o objetivo de dar suporte à PEC 215, ou seja, com a intenção nítida de impedir que haja homologação de terras indígenas e quilombolas no país”, critica a deputada Erika Kokay. “Ela tem na sua gênese um profundo autoritarismo, nasce colidindo com a Constituição e exacerbando um processo de exceção que nos lembra a época da Ditadura”.

“A bancada ruralista está utilizando do instrumento da quebra de sigilo para intimidar organizações que têm um papel importante e histórico na defesa da causa indígena. Por outro lado, a presidência da CPI não pauta outros requerimentos de quebra de sigilo ou de convocação de pessoas que trabalham, que têm histórico e que tem processos inclusive de violência contra povos indígenas”, criticou o deputado Nilto Tatto (PT/SP).

Diligências sob suspeita

Após mostrar a foto de um helicóptero e perguntar se Alceu Moreira e Nilson Leitão (PMDB/MT) a reconheciam, o deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) perguntou: “Foi utilizado um helicóptero da empresa Serra Grande Assessoria Agropecuária para a realização de algum tipo de diligência ou de deslocamento dos senhores para tratar de algum tema relativo a essa comissão?”.

A foto está num dos requerimentos ignorados pelos ruralistas e trata de um helicóptero privado utilizado para uma das diligências da primeira edição da CPI da Funai e do Incra, em 2016, que foi concluída sem um relatório final. Moreira e Leitão entraram em contradição nas respostas; enquanto o relator, no susto, dizia não temer os requerimentos, o presidente afirmava que as indagações tinham sido respondidas.
 
“Querem quebrar o sigilo para exercer uma atividade policial de repressão a movimentos sociais. Agora, quando se fala numa empresa que efetivamente tem requerimento para ser colocado em votação, não se coloca. O que se vê aqui é um tribunal de exceção para criminalizar inimigos”, afirmou o deputado Glauber Braga.

Os deputados e deputadas da minoria chegaram a organizar um requerimento para incluir na pauta os pedidos ignorados pela presidência. Alceu Moreira afirmou que o requerimento seria apreciado depois da pauta, mas a sessão foi encerrada antes. Enquanto parte dos requerimentos era ignorada, um requerimento de votação dos próprios ruralistas teve que aguardar duas horas e vinte minutos até que a bancada anti-indígena formasse o quórum mínimo para votação, de 16 pessoas.

Este longo período foi ocupado com debate ideológico e a defesa de teses ruralistas acerca dos direitos indígenas. O deputado Valdir Colatto (PP/SC) chegou a insinuar que os indígenas seriam os verdadeiros latifundiários do Brasil - "ocupando 13% do território nacional, enquanto o agronegócio ocupa 8%". Segundo seu cálculo, “cada família indígena no Brasil hoje tem 860 hectares”.

“Veja, senhor presidente, quem que são os latifundiários do Brasil”, afirmou, antes de explicar a sua matemática: o deputado comparou o número de hectares demarcados ou em estudo pela Funai com a população indígena total no Brasil - 896 mil pessoas, segundo o IBGE/2010, mas sem considerar as particularidades da ocupação territorial indígena e tampouco as diferenças regionais.

A sessão acabou com um requerimento de quebra de sigilo do Centro de Trabalho Indigenista (CTI) aprovado, mas outros três não puderam ser apreciados atingindo o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Instituto Socioambiental (ISA) e a Associação Brasileira de Antropologia (ABA). Os ruralistas, com dificuldade de mobilizar seus correligionários, não conseguiram formar quórum para votação, e a sessão teve que ser encerrada, depois de seis horas, em função da ordem do dia no plenário da Câmara.

Sincericídio

Colatto cometeu, nas palavras da deputada Erika Kokay, um "sincericídio" sobre as reais intenções da quebra de sigilo de entidades indigenistas. "Quero saber também quem financia o Greenpeace, de onde vem o dinheiro deles", disse o deputado ruralista se referindo ao fato da organização se opor ao Projeto de Lei 6268, de autoria do parlamentar, que prevê a regulamentação de manejo, controle e exercício de caça de animais silvestres.

"Então o Greenpeace discorda de um PL do deputado e ele quer quebrar o sigilo do Greenpeace. Cita ainda essa CPI como exemplo. O sincericídio do deputado revela que pelo fato do Cimi, do ISA, do CTI e da ABA defenderem as demarcações de terras indígenas merecem investigações abusivas, perseguição, criminalização. Ou seja, eu utilizo de uma CPI para perseguir quem tem uma divergência comigo", denunciou Erika Kokay.
A parlamentar frisou ainda que Colatto transformou a bancada ruralista em réu-confessa: "Argumento que os indígenas têm mais terras que os latifundiários. É preciso que eles não tenham tanta terra! Os indígenas possuem 13% das terras e nós só temos 8%? Não pode. Isso para mim é o argumento do réu-confesso e a demonstração de que esta CPI é uma farsa".

31 de janeiro de 2017

Carta aos povos indígenas do Brasil: Por um parlamento cada vez mais indígena

Considerando que em 2018 todo o país estará voltado para as eleições a cargos de deputados estaduais e federais, senadores, governadores e presidente da República, o foco é que os nossos povos não atuem mais como meros coadjuvantes nesse processo de eleição. Por isso, conclamamos a todos os povos indígenas do Brasil para que a partir de agora, iniciem suas discussões no âmbito local e regional sobre a necessidade de lançarmos cada vez mais indígenas candidatos para a disputa nessas próximas eleições, guerreiras e guerreiros encorajados, dispostos a ocupar o parlamento nos estados e no Congresso Nacional.


Nos últimos anos os Povos Indígenas do Brasil tem enfrentado fortes pressões que têm se intensificado em todos os espaços de poder do Estado. No parlamento, têm prevalecido em todos os seus níveis, os interesses de grupos majoritariamente contrários aos direitos dos povos indígenas. Tendo em vista que é no parlamento o lugar aonde se constrói regramentos legais que vinculam toda a sociedade, faz-se necessário enxergarmos esse espaço como estratégico para o empoderamento dos nossos povos e conseguir que de forma efetiva as nossas lutas e pautas sejam evidenciadas e transformadas em instrumentos de resistência e de poder nesse contexto acentuado de correlação de forças e de ataques permanentes aos direitos indígenas.
São evidentes os prejuízos causados nas câmaras de vereadores nos municípios que possuem populações indígenas, e nas assembleias legislativas, mas que não tem representação indígena. Tais prejuízos são ainda maiores no âmbito do Congresso Nacional que na sua composição não possui sequer um indígena. Essa característica de ausência de legítimos representantes dos povos indígenas dá margem para a forte agenda reacionária, fundamentalista e de interesse dos grupos econômicos, com destaque para a bancada ruralista, que historicamente atuam como inimigos dos Povos Indígenas.
Nas últimas eleições municipais, atuamos fortemente no incentivo ao lançamento de candidaturas indígenas em todo território brasileiro. Essa tática gerou resultados importantes. Centenas de candidatos indígenas concorreram aos cargos de vereadores e prefeitos em diversas cidades do país. Atingimos a marca histórica de 167 indígenas eleitos para os cargos de vereador e 05 indígenas eleitos prefeitos em suas cidades de origem, pelo que acreditamos que essas eleições defenderão uma agenda progressista e positiva que tenha como foco a luta e reivindicações dos povos originários e das comunidades tradicionais, a pauta dos direitos humanos, a defesa do meio ambiente e da democracia, enfim, o conjunto das políticas sociais conquistadas por toda sociedade brasileira.
O sistema político porém está arcaico, alicerçado no poder econômico e instrumentalizado pelas elites deste país. Por essas razões faz se necessário continuar lutando pela reforma política, que não se reduz à reforma eleitoral, para assegurar aos distintos segmentos da sociedade tradicionalmente marginalizados espaços de poder e de democracia real e participativa, que permitam por exemplo aos povos indígenas participação nas disputas eleitorais, seja por meio da via clássica partidária, de colégios eleitorais diferenciados ou de mecanismos autônomos de organização social própria, espaços coletivos de decisão.
Considerando que em 2018 todo o país estará voltado para as eleições a cargos de deputados estaduais e federais, senadores, governadores e presidente da República, o foco é que os nossos povos não atuem mais como meros coadjuvantes nesse processo de eleição. Por isso, conclamamos a todos os povos indígenas do Brasil para que a partir de agora, iniciem suas discussões no âmbito local e regional sobre a necessidade de lançarmos cada vez mais indígenas candidatos para a disputa nessas próximas eleições, guerreiras e guerreiros encorajados, dispostos a ocupar o parlamento nos estados e no Congresso Nacional.
Levar a agenda da luta dos povos indígenas para o debate político deve ser encarado como uma missão de todo movimento indígena brasileiro.
Por um parlamento cada vez mais indígena!
Brasília-DF, 31 de Janeiro de 2017.

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

Funai, MPF, Norte Energia e indígenas discutem condicionantes de Belo Monte

Foto: Acervo/Funai

O presidente da Funai, Antonio Costa, esteve em Altamira (PA) para participar de uma reunião convocada pelo Ministério Público Federal (MPF) com o objetivo de discutir o cumprimento das condicionantes da Usina de Belo Monte. A reunião aconteceu na última quinta-feira (26).

Os indígenas apresentaram uma pauta de reivindicações que inclui, entre outras questões, a continuidade na contratação de empresas executoras do Plano Básico Ambiental do Componente Indígena (PBA-CI), a necessidade de discussão nas aldeias sobre as atividades e os projetos ainda não executados, bem com o cumprimento do Termo de Cooperação assinado entre a Funai e a Norte Energia.

"Discutimos a reestruturação da Coordenação Regional da Funai no Centro Leste do Pará [em Altamira], a construção da nova sede e o fortalecimento da instituição. Também nos comprometemos a realizar o seminário de avaliação do PBA-CI e o documentário, feito pelos indígenas, sobre o processo de implantação da usina de Belo Monte, temas que estão presentes nos acordos firmados", disse Antonio Costa.

O presidente afirmou que todas as demandas levantadas pelos representantes dos povos indígenas durante a reunião serão debatidas e encaminhadas junto à Norte Energia, na próxima quinta-feira (2), quando os dirigentes de ambas as instituições participarão de uma reunião em Brasília.

Texto: Ascom/Funai.


30 de janeiro de 2017

Índios e direitos agredidos


Dalmo Dallari na TI Tenondé Porã (Foto: Carlos Penteado/CPI-SP)


Por Dalmo de Abreu Dallari, jurista, para a Comissão Pró-Índio de São Paulo em Cimi


Fatos extremamente reprováveis ocorreram ultimamente na ordem jurídica brasileira, ameaçando direitos proclamados e assegurados pela Constituição, e, ao mesmo tempo, ofendendo disposições de normas constitucionais quanto ao sistema normativo e às competências das autoridades e dos órgãos públicos federais. E mais surpreendente ainda foram os acontecimentos porque o ator principal dessa confusão jurídica, pelo menos o responsável ostensivo, foi o Ministro da Justiça, autor de um excelente e prestigioso comentário da Constituição de 1988.

As questões acima referidas afetam os direitos dos índios sobre suas terras, direitos fundamentais que são expressa e claramente estabelecidos na Constituição, sendo oportuno relembrar aqui alguns desses dispositivos, para que fique bem evidente a confusão jurídica desencadeada, e pouco depois alterada e aparentemente corrigida, em decorrência de forte reação  e de várias denúncias que a ela se opuseram. O ponto básico é o direito dos índios às suas terras consagrado no artigo 231 da Constituição, segundo o qual  são reconhecidos aos índios « os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam ». E para ampla garantia desse direito foram acrescentados vários parágrafos ao artigo 231, dispondo o parágrafo 4° que « as terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis ». Reforçando ainda mais esses dispositivos, o parágrafo 6° do mesmo artigo 231 dispôs que « são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo ».

Apesar da clareza desses dispositivos constitucionais, ocorreram e continuam ocorrendo muitas invasões e tentativas de invasão das terras indígenas, visando o apossamento ilegal das terras e a usurpação das riquezas nelas existentes. Os invasores e usurpadores são, principalmente, pessoas e grupos ligados ao agronegócio, à retirada de madeira das florestas e às atividades de mineração, além de outros. Índios e comunidades indígenas foram expulsos de suas terras, por meios violentos, tendo havido mesmo a matança de índios além da expulsão de suas terras e da usurpação de suas riquezas. Prevendo que isso fosse acontecer, pois já havia muito precedentes, e buscando dar maior garantia aos direitos dos índios, o Constituinte de 1988, visando assegurar efetivamente esses direitos em toda a sua amplitude, estabeleceu com bastante ênfase, no artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias : « A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição ». Como é evidente, a demarcação das terras indígenas é uma obrigação constitucional do Governo Federal e deveria ter sido concluída até cinco anos a partir da promulgação da Constituição, que ocorreu em 5 de Agosto de 1988 e até agora só foi feita a demarcação de pouco mais da metade das terras indígenas.

Esse retardamento é devido, em grande parte, à enorme deficiência dos meios atribuídos aos órgãos encarregados da demarcação, o que caracteriza uma omissão intencional dos Poderes Legislativo e Executivo da União no cumprimento de uma obrigação constitucional. Essa omissão decorre da pressão exercida por interesses poderosos que praticaram, estão praticando ou pretendem praticar as invasões de terras indígenas. Assim, decorridos quase trinta anos da promulgação da Constituição os invasores de terras indígenas procuram impedir ou retardar ao máximo as demarcações, para que possam alegar que não se sabe onde começa e termina uma área indígena, tentando justificar as invasões com os argumentos de que estavam de boa fé e não cometeram ilegalidade, pois não podiam saber que estavam entrando numa terra indígena.

E aqui vêm os fatos muito reprováveis acima referidos, que se ligam à tentativa de interferir nas demarcações e mesmo de alterar as que já foram feitas e regularmente concluídas pelos órgãos e pelas autoridades competentes obedecendo os procedimentos legais. Para dar efetividade ao processo de demarcação previsto na Constituição foram fixadas regras precisas, quanto às competências e aos procedimentos , na Lei n° 6001, de 9 de Dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), na qual se estabelece expressamente, no artigo 19, que as terras indígenas serão demarcadas « por inciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio » (FUNAI), dispondo o parágrafo 1° desse mesmo artigo que a demarcação assim efetuada « será homologada pelo Presidente da República ». Posteriormente, pelo decreto presidencial n°1775, de 8 de Janeiro de 1996, foi expressamente estabelecido no artigo 1° que « as terras indígenas serão demonstrativamente demarcadas por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio, a FUNAI, que, além de considerar a ocupação ostensiva e diversificada das áreas por comunidades indígenas para os objetivos necessários à sua sobrevivência, « fundamentará sua decisão em trabalhos desenvolvidos por antropólogos de qualificação reconhecida ». No caso de terem sido formalmente apresentados à FUNAI alguns questionamentos sobre aspectos particulares da demarcação de uma área o processo demarcatório será encaminhado ao Ministério da Justiça, para que examine as objeções e sugestões. Feito esse exame o Ministro da Justiça deverá declarar encerrada a demarcação ou então, se entender que existe consistência em algum questionamento, poderá devolver o processo à FUNAI para que faça as correções necessárias.  

Indo muito além de suas atribuições legais, o Ministro da Justiça publicou, em 14 de Janeiro de 2017, a Portaria n° 68, criando no âmbito daquele Ministério um Grupo Técnico Especializado para avaliação dos processos de demarcação de terra indígena. Como é evidente, estavam sendo afrontadas disposições da Lei n° 6001 e da Portaria presidencial n°1775 de 1996 que deram à FUNAI essas atribuições.  Mais grave ainda, pela Portaria 68 o Grupo Técnico Especializado tem o objetivo de assessorar o Ministro em assuntos que envolvam a demarcação de terras indígenas, considerando a ocupação concreta, imediata e ostensiva e, absurdamente, se as áreas são utilizadas para atividades  produtivas e ainda «a viabilidade econômica da ocupação ». Não há espaço para a preservação da cultura tradicional dos povos indígenas e para as atividades que asseguram sua subsistência. Coroando essa absurda deformação do conceito de ocupação, minuciosamente desenvolvida com apoio de antropólogos, agrônomos e outros especialistas, a Portaria estabelecia que o Grupo Especial seria composto por representantes de quatro setores da Administração Pública, sendo um deles a FUNAI e os demais sem qualquer atribuição ou experiência relacionadas com os índios.

Uma particularidade muito grave, que não encontra justificativa, é que no Grupo Especial não foi incluído um representante do Conselho Nacional de Política Indigenista, órgão já existente no próprio Ministério da Justiça e obviamente especializado em assuntos indígenas. Evidentemente, o objetivo dessa Portaria estava bem longe do cuidado com a efetivação dos direitos tradicionais dos índios consagrados na Constituição e com a proteção desses direitos, pois sob aparência de cuidado com o direito estava sendo criada a possibilidade de interferência indevida. Isso é confirmado por disposições do artigo 4° que dão ao Grupo Especializado a competência para verificar, inclusive, prova de ocupação e do uso histórico das terras pelas comunidades indígenas e demonstração da viabilidade econômica da ocupação indígena, além de outros aspectos particulares, entre os quais « a delimitação de terra em extensão e qualidade suficiente para o desenvolvimento da comunidade ».

Do ponto de vista jurídico aquela Portaria era uma aberração, pelo conteúdo, mas, além disso, era absurda também por contrariar disposições constitucionais e legais expressas. Basta lembrar que nos termos do artigo 1° do Decreto n° 1775 de 1996 « as terras indígenas serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sobre orientação do órgão federal de assistência ao índio », que é a FUNAI. A esse respeito é oportuno lembrar aqui o ensinamento do eminente mestre do Direito Administrativo José Cretella Júnior. Num substancioso trabalho intitulado «Valor Jurídico da Portaria » o mestre registra o seguinte: « Como ato administrativo que é, a portaria não tem vida autônoma. Ao contrário, fundamenta-se sempre em lei, regulamento ou decreto anterior, sua base jurídica ». E conclui enfaticamente : « Onde a portaria fere de modo frontal a lei, o regulamento, o decreto, o intérprete concluirá, de imediato, por sua ilegalidade. Onde a portaria inova, criando, inaugurando, regime jurídico disciplinador de um instituto, é ilegal e, pois, suscetível de censura jurisdicional » (In Revista de Direito Administrativo – julhosetembro 1974). A publicação dessa desastrada Portaria provocou indignada e intensa reação, pois, além da ilegalidade essas manifestações deixavam evidente o absurdo da marginalização da FUNAI.

Tentando amenizar as resistências o Ministro da Justiça publicou, no dia 19 de Janeiro de 2017, nova portaria, de número 80, revogando a Portaria 68, publicada apenas cinco dias antes. A nova portaria tem somente dois artigos. Pelo artigo 1° é reproduzido o que dispunha a Portaria n° 68 criando o Grupo Técnico Especializado e pelo artigo 2° é definida a composição do Grupo, nos mesmos termos da portaria anterior. Mas na Portaria 80 não são incluídas exigências como a prova de ocupação e uso histórico das terras, não havendo também qualquer referência à extensão das terras. Apesar das modificações tentando diminuir a aparência de iniciativa contrária aos direitos indígenas, a essência da nova portaria é a mesma da anterior, sobretudo pela exclusão da iniciativa e da orientação da FUNAI para o processo demarcatório, expressamente previstas no decreto n° 1775 de 1996, podendo-se concluir com absoluta segurança que a Portaria 80 é tão ilegal quanto a 68.

Por tudo o que foi exposto, é necessária e urgente uma demonstração de que o Brasil continua e continuará a ser um Estado Democrático de Direito. Para tanto, tendo em vista os desvios aqui demonstrados, o Ministro da Justiça deverá comprovar sua capacidade de resistir às pressões dos poderosos que desprezam a Constituição e os Direitos Humanos. Isso deverá ter como ponto de partida a imediata publicação de uma nova Portaria pelo Ministro da Justiça, revogando, pura e simplesmente, a ilegal e injusta Portaria 80, de 19 de Janeiro de 2017. Com isso estarão preservados os direitos fundamentais que a Constituição assegura aos índios, como seres humanos e brasileiros. Essa revogação é também necessária para preservação da imagem de jurista do Ministro Alexandre de Moraes, para comprovação da autenticidade de seu compromisso com o Direito e a Justiça.
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